12 resultados encontrados para 363.01.2003.010720 0/000000 - data: 28/07/2025
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Processos encontrados
Disponibilização: Quarta-feira, 14 de Dezembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1095 1400 que autoriza os embargos de declaração é do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com a lei ou com o entendimento da parte (STJ - 4ª Turma, REsp 218.528-SP - EDcl, rel. Min. César Rocha, j. 7.2.02; v.u., DJU 22.4.02, p. 210), nem a contradição com outra decisão proferida no mesmo processo (STJ