Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 24/02/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Fevereiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1130 1494 que o bem objeto da constrição é a residência da embargante e que, tal imóvel é o único desta natureza em seu patrimônio. Trata-se, portanto, de bem de família e, nesse sentido, legítimo o pleito de anulação da penhora que recaiu sobre ele. Com efeito, manter tal constrição sobre a meação do i