Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/11/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Novembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 836 1587 negou o preenchimento dos requisitos alistados na Lei nº 8.742/93, em especial a carência financeira, pois a renda familiar per capita da autora supera e muito ¼ (um quarto) do salário mínimo; para a hipótese de procedência do pedido, requereu que o termo inicial do benefício coincida com a data do est

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 24/07/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 24 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1230 1644 agora por via eletrônica. Defiro, pois, o pedido de fls. 122/125, mediante recolhimento prévio da respectiva despesa (no importe de R$ 10,00, através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça, código 434-1, nos termos do Provimento CSM nº 1864/2011). Com ela, providencie a Serventia o ne