12 resultados encontrados para 363.01.2009.009754 3/000000 - data: 19/08/2025
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Processos encontrados
Disponibilização: Quarta-feira, 14 de Dezembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1095 1435 que somente um laudo pericial pode ser aceito para comprovar as suas alegações. Eventualmente, no caso de constatação de incapacidade, requereu que o benefício seja devido desde a data de apresentação do laudo. Nesses termos, requereu a improcedência da ação (fls.30/36). O requerido agravou de instr