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2606/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Novembro de 2018 Despacho Notificação VARA DO TRABALHO DE LINHARES Despacho Edital Notificação VARA DO TRABALHO DE NOVA VENÉCIA Notificação VARA DO TRABALHO DE SÃO MATEUS Despacho Edital Notificação GAB. DESEMBARGADOR GERSON FERNANDO DA SYLVEIRA NOVAIS Despacho SEÇÃO DE CONTROLE E TRIAGEM DE PROCESSOS Despacho CEJUSC-JT DE 1º GRAU Notificação Código para aferir autenticidade
Diante desse quadro, diferentemente do que sustentou o Ministério Público Federal em seu parecer, considero que, sem que seja levada adiante ampla dilação probatória, não se pode afirmar que o suposto risco à saúde pública alegado pela União possa justificar a interrupção cautelar das atividades da empresa. A presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos deve ser ponderada diante do direito ao livre exercício da atividade econômica. Nesse aspecto, adiro integral
Diante desse quadro, diferentemente do que sustentou o Ministério Público Federal em seu parecer, considero que, sem que seja levada adiante ampla dilação probatória, não se pode afirmar que o suposto risco à saúde pública alegado pela União possa justificar a interrupção cautelar das atividades da empresa. A presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos deve ser ponderada diante do direito ao livre exercício da atividade econômica. Nesse aspecto, adiro integral
A União juntou cópias dos processos administrativos e se manifestou novamente sobre o pedido de liminar, sustentando, em síntese, que os autos de infração estão perfeita e legalmente elaborados e com supedâneo em fatos, que não houve nenhum excesso de poder ou desvio de finalidade dos agentes públicos e que o fiscal Ricardo Lacava Bailone não agiu com desrespeito com ninguém, tendo atuado dentro da lei e bons costumes. A União apresentou, ainda, contestação. O Ministério Público
A União juntou cópias dos processos administrativos e se manifestou novamente sobre o pedido de liminar, sustentando, em síntese, que os autos de infração estão perfeita e legalmente elaborados e com supedâneo em fatos, que não houve nenhum excesso de poder ou desvio de finalidade dos agentes públicos e que o fiscal Ricardo Lacava Bailone não agiu com desrespeito com ninguém, tendo atuado dentro da lei e bons costumes. A União apresentou, ainda, contestação. O Ministério Público
Disponibilização: quarta-feira, 23 de setembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 3133 3808 SUMÁRIO Cível 1ª Vara 2ª Vara Criminal 2ª Vara Juizado Especial Criminal Infância e Juventude VINHEDO Cível 1ª Vara 2ª Vara 3ª Vara Família e Sucessões VIRADOURO Cível 1ª Vara Criminal 1ª Vara VOTORANTIM Cível Distribuidor Cível 1ª Vara Cível Criminal Distribuidor Criminal Juizado Espec
Disponibilização: quarta-feira, 21 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3323 3848 SUMÁRIO 1ª Vara Criminal 1ª Vara TIETÊ Cível Distribuidor Cível 2ª Vara Criminal Distribuidor Criminal 2ª Vara TREMEMBÉ Cível 1ª Vara TUPÃ Cível 1ª Vara Cível 2ª Vara Cível 3ª Vara Cível Criminal 1ª Vara Criminal Execuções Criminais Juizado Especial Cível Colégio Recursal TUPI PAULISTA
Disponibilização: quinta-feira, 8 de março de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2531 3720 SUMÁRIO Criminal Juizado Especial Cível Juizado Especial Criminal VOTUPORANGA Cível Distribuidor Cível 1ª Vara Cível 2ª Vara Cível 3ª Vara Cível 4ª Vara Cível Criminal Distribuidor Criminal Juizado Especial Cível Juizado Especial Criminal Anexo Fiscal I Publicação Oficial do Tribunal de Justiç
Disponibilização: quarta-feira, 15 de maio de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2808 3733 SUMÁRIO Setor de Execuções Fiscais VIRADOURO Cível 1ª Vara Criminal 1ª Vara VOTORANTIM Cível 1ª Vara Cível 2ª Vara Cível Criminal Juizado Especial Cível VOTUPORANGA Cível 1ª Vara Cível 2ª Vara Cível 3ª Vara Cível 4ª Vara Cível Criminal 1ª Vara Criminal Juizado Especial Cível Juizado Espe
Disponibilização: segunda-feira, 25 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2939 4068 SUMÁRIO Cível Distribuidor Cível 2ª Vara Criminal Distribuidor Criminal 1ª Vara 2ª Vara PIRAJUÍ Cível Distribuidor Cível 1ª Vara Criminal Distribuidor Criminal 1ª Vara Juizado Especial Cível PIRANGI Criminal 1ª Vara PIRAPOZINHO Juizado Especial Cível PIRASSUNUNGA Cível 1ª Vara 2ª Vara 3ª