Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/04/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 16 de abril de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1634 1319 que disciplina as medidas administrativas e operacionais referentes a isenção do pagamento de tarifas de transporte coletivo regular, de âmbito metropolitano, sob a responsabilidade do Estado, concedida às pessoas com deficiência. Da análise da norma infralegal, em seu art. 5º, depreende-se que a isenç

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/02/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 19 de fevereiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1596 1519 regra, como vem acontecendo hodiernamente. No caso dos autos, basta a leitura da procuração para constatar que o réu reside na comarca de São Paulo, de modo que presume-se que o imóvel objeto das cobranças condominiais é de veraneio. Além disso, é advogado, de modo que não pode ser considerado hi