Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 15 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1183 1921 OAB/SP 183881 366.01.2009.004686-7/000000-000 - nº ordem 746/2009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos PAULO KATSUYUKI TAKAHASHI NETO X PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS - Fls. 275/284 - Pelo exposto e o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 269, I do Código de Processo Civi

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/07/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 26 de Julho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 1002 1710 nos seguintes termos: “A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício”. Todavia, não obstante o entendimento acima esposado, ressalto que esta linha de raciocínio é incompatível com os princípios insculpidos no artigo 2º da Lei nº 9.099/95, afinal, caso inadmitida, nos juizados especiai