Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/09/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 3 de Setembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 790 1319 penhorado (fls. 184vº), não havendo notícia de que não seja este o único patrimônio imobiliário de que disponha para habitação própria e de sua família. Com efeito, cabível o reconhecimento de sua impenhorabilidade, nos termos da Lei 8.009/90, porquanto não comprovada a existência de outro imóve

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 29/09/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 29 de Setembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 806 1514 fato e de direito acerca daquela demanda. Por outro lado, remanesce a questão atinente a expressão numérica da execução embargada. Entende o embargante que o valor devido e de R$ 94.445,59 (Noventa e quatro mil quatrocentos e quarenta e cinco reais e cinqüenta e nove centavos). Noutro giro, verifica-se

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/03/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 1 de Março de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 903 1713 interesse em incriminar falsamente o acusado. Da mesma forma não merece guarida a alegação de que somente foi abordado em razão da cor negra de sua pele. Anote-se que o acusado alegou ter sido vítima de abuso de autoridade por parte dos referidos agentes públicos, os quais o teriam chamado de “ladrão”