Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1286 1932 valor é devido e a tributação mostra-se legítima já que não há qualquer construção sobre o imóvel. Pediu a rejeição da exceção. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Conforme leciona Humberto Theodoro Junior, “É assim que está assente na doutrina e jurisprudência atuais a possibilidade de