Poder Executivo ● 05/11/2020 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

4 - Ano XCVII • NÀ 206 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo DECRETO Nº 49.681, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2020. Recife, 5 de novembro de 2020 DECRETO Nº 49.684, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2020. Autoriza a utilização do incentivo fiscal previsto no Decreto nº 44.766, de 20 de julho de 2017, que dispõe sobre o PROIND, pelo contribuinte DS FABRICACAO DE PRODUTOS DE PAPEL LTDA. Autoriza a utilização do incentivo fiscal previsto no Decreto nº 44.766, de 20 de julho de 2017, q