Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 20/06/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 20 de Junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1207 1708 favor de credores. Prevalência da norma constitucional, tutelar do direito maior à liberdade, e imune a leis ordinárias ampliativas do conceito de depositário infiel “ (in DJU, 2.9.92, p. 11.814 e 9.9.91, p. 12.204 - grifei)”. Nesse sentido tem-se ainda: RT 757/327 (TJSE) e 751/207 (STJ). No mesmo sentid