Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/01/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Janeiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 869 2130 possível atribuir ao dano moral caráter punitivo, como pretendem alguns. Isso porque a reparação civil tem finalidade compensatória, e não pode haver pena sem lei anterior que a defina. Nem se diga que a pessoa jurídica não pode sofrer dano moral, pois a questão debatida nestes autos constitui objeto