Judiciário ● 01/06/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3484/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 01 de Junho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 439 13.467/2017 para os fatos ocorridos anteriormente à sua vigência. Portanto, somente para os fatos ocorridos após a sua vigência que Recorrente(s): ATENTO BRASIL S/A se devem aplicar as disposições da Lei nº 13.467/2017. Nesse sentido os seguintes julgados do C. TST: Ag-AIRR-89712.2013.5.07.0015, 1ª Turma, DEJT-23/03/2018, ED-RR-10099- Advogado(a)(s): JORGE DON

Judiciário ● 15/07/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3016/2020 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Julho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região ADVOGADO PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RECORRIDO Duração do Trabalho/Horas Extras/Contagem de Minutos ADVOGADO 56 EDUARDO RECHE FEITOSA(OAB: 211064/SP) SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A IGOR SA GILLE WOLKOFF(OAB: 223085/SP) Residuais. TRAJETO ENTRE A PORTARIA E O LOCAL DE TRABALHO. Quanto ao acolhimento das horas extras referentes ao trajeto interno, o v. acórdão, a

Judiciário ● 04/05/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2964/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 04 de Maio de 2020 ADVOGADO TST. Além disso, não afronta o art. 5º, II, da Carta Magna v. acórdão que ADVOGADO fundamenta sua decisão em Súmula, porque a jurisprudência é RECORRIDO fonte de direito expressamente prevista no art. 8º da CLT. ADVOGADO Cumpre registrar que a decisão recorrida foi proferida em conformidade com a legislação vigente à época dos fatos, não RECORRIDO

Judiciário ● 29/05/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2983/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 29 de Maio de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 180 Intimado(s)/Citado(s): amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e - MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA CASTRO - VITAPELLI LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do C. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a disposi

Judiciário ● 16/06/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3246/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 16 de Junho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Duração do Trabalho / Horas in Itinere. 248 PODER JUDICIÁRIO As questões relativas ao tema em destaque foram solucionadas JUSTIÇA DO com base na análise dos fatos e provas. Incidência da Súmula 126 do C. TST. Cumpre registrar que a decisão recorrida foi proferida em INTIMAÇÃO conformidade com a legislação vigente à época dos fatos, não Fica V. Sa. intima

Judiciário ● 26/05/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3231/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 26 de Maio de 2021 Tribunal Superior do Trabalho esta Corte, a partir do exame de cada caso concreto: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova e

Judiciário ● 25/01/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3399/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 25 de Janeiro de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 1792 fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 90 ,II, do C. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor do art. 896, § RECURSO DE REVISTA 7º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do C. TST. ROT-0012266-76.2017.5.15.0132 - 9ª Câmara Cumpre registrar que a decisão recorrida foi proferida em Lei 13.467/2017 conformidade com a legislação vigente à é

Judiciário ● 13/05/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3222/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Maio de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região RECORRIDO conformidade com a legislação vigente à época dos fatos, não havendo que se falar em aplicação retroativa do disposto na Lei nº ADVOGADO 13.467/2017 para os fatos ocorridos anteriormente à sua vigência. Portanto, somente para os fatos ocorridos após a sua vigência que RECORRIDO ADVOGADO se devem aplicar as disposições da Lei nº 13.467/2017. Nesse AD

Judiciário ● 28/04/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2961/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 28 de Abril de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 900 CONCLUSÃO Recurso de:GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA DENEGO seguimento ao recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Publique-se e intime-se. Tempestivo o recurso (decisão publicada em 04/10/2019; recurso Campinas-SP, 27 de fevereiro de 2020. apresentado em 13/10/2019). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. TEREZA APARECIDA ASTA GEMIGNANI D

Judiciário ● 29/04/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2962/2020 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 29 de Abril de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região conformidade com a legislação vigente à época dos fatos, não 4775 PODER JUDICIÁRIO havendo que se falar em aplicação retroativa do disposto na Lei nº JUSTIÇA DO TRABALHO 13.467/2017 para os fatos ocorridos anteriormente à sua vigência. Portanto, somente para os fatos ocorridos após a sua vigência que se devem aplicar as disposições da Lei nº 13.467/2017. N