Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/10/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 18 de Outubro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1060 1975 MARCOLINO & CIA LTDA X PREFEITURA MUNICIPAL DE MAGDA - Processo n. 620/02 VISTOS. A Lei municipal nº 659/2007 não pode retroagir para incidir sobre a pretensão da exeqüente, pois tem conteúdo material e não processual, devendo regular os fatos ocorridos após a sua vigência. A ação foi proposta em 200