Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 22/01/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 22 de Janeiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1340 1705 anteriores (fls. 850/852 e 854/856). É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. A ação é improcedente. Incide o Código de Defesa do Consumidor à espécie, invertendo-se o ônus da prova. Considerando que o réu não juntou aos autos cópia do contrato bancário, dou como provada a existência de relação jur