Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/09/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Setembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano II - Edição 552 1642 Nos termos dos artigos 18, 19 e 22 da Lei 11.340/2006, em caráter de urgência, diante da violência noticiada contra a autora, determino o que o requerido não se aproxime da autora no limite mínimo de 100 metros e que se abstenha de manter contato com a ofendida, bem como para proibi-lo de comunicar-se co