Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/09/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 26 de Setembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1275 1890 ainda elementos suficientes a elidi-la. Ademais, não é cabível a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública para extensão de vantagens pecuniárias ou para concessão de aumento a servidores, diante da vedação da Lei 9.494/97. Destarte, a antecipação da tutela se mostra no mínimo temer