Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 29/11/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 29 de Novembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1085 2302 é pacífica a jurisprudência no sentido de que não perde a qualidade de segurado aquele que deixa de trabalhar por motivo de doença. Preenchidos os requisitos legais, de rigor, portanto, a concessão da aposentadoria por invalidez. Quanto ao termo inicial do benefício, será a data da juntada do laudo pe

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/02/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 23 de Fevereiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 899 1947 é indevido. Requer a declaração de inconstitucionalidade das leis e a restituição dos valores. Juntou documentos (fls. 15/16). Em contestação (fls. 19/39), a ré alegou, em síntese, a incompetência absoluta do juízo. É o relatório. Fundamento e decido. Acolho a preliminar de incompetência absolu