Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 30/09/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 30 de Setembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 1049 1867 financeiras. Portanto, conforme reiterada jurisprudência dos Tribunais Superiores, os juros remuneratórios nesta espécie de contrato não estão limitados a 12% ao ano. Nesse sentido: “Direito processual civil e econômico. Agravo no recurso especial. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. T