14 resultados encontrados para 400.01.2010.010338 0/000000 - data: 09/08/2025
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Processos encontrados
Disponibilização: Quarta-feira, 18 de Janeiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1106 1704 e 5º da Lei n.1.060/0. Ementa: Recurso Especial. Assistência gratuita. Indeferimento de plano. Possibilidade. Fundadas razões. Lei n. 1.060/50, arts. 4º e 5º. Precedente. Recurso desacolhido. Pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da gratuidade, mediante simples afirmação, na própr
Disponibilização: Sexta-feira, 2 de Setembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 1030 1839 - ADV MARCELO TRUZZI OTERO OAB/SP 130600 - ADV KLEBER HENRIQUE SACONATO AFONSO OAB/SP 160663 - ADV RODRIGO HENRIQUE COLNAGO OAB/SP 145521 - ADV JENNIFER ELENITA DE MENDONÇA FERREIRA OAB/SP 228633 400.01.2010.010338-0/000000-000 - nº ordem 1802/2010 - Mandado de Segurança - MONICA APARECIDA RAIMUNDO ESQUILAS
Disponibilização: Terça-feira, 18 de Janeiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 875 1826 Com essas observações, facilmente se extrai que a autoridade coatora agiu nos limites estabelecidos em lei e com amparo no poder de polícia que lhe é conferido. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo impetrante BENEDITO QUITÉRIO FILHO e DENEGO a segurança. Condeno o autor ao pagamento