Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/04/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 5 de Abril de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 926 1933 para, no prazo legal, apresentar suas contrarrazões. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, Seção de Direito Público (Serviço de Entrada de Autos de Direito Público - SEJ 2.1.4, Complexo Judiciário do Ipiranga - sala 38). Int. - ADV ANDRÉ LUIZ NAKAMURA OAB/SP 158167 - ADV EDILSON CESAR DE

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 29/02/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 29 de Fevereiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1133 2435 PROCEDENTE a ação, condenando a ré a conceder a autora o benefício de aposentadoria por invalidez, desde a data da cessação do auxílio anteriormente concedido (30/06/2009), no valor previsto no art. 44 da Lei 8213/92, observando-se o art. 29 da mesma lei, com a redação dada pela Lei 9876/99. As pres