Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/04/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 4 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1387 1846 262). Ainda: “A Lei n° 8.009/90, art. 1o, precisa ser interpretada consoante o sentido social do texto. Estabelece limitação à regra draconiana de o patrimônio do devedor responder por suas obrigações patrimoniais. O incentivo à casa própria busca proteger as pessoas, garantido-lhes o lugar para morar

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/11/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1311 2033 titulo para seu pagamento - Aplicação do artigo 17 da Lei n° 5.474, de 1968 e artigo 100, IV, “d”, do CPC - Preliminar rejeitada”. (TJ-SP, Apelação n.º 7.050.315-8, 19ª Câmara de Direito Privado, São Paulo, 18 de julho de 2006, Desembargador Relator Paulo Hatanaka). Não bastasse, o Colendo S

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 22/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 22 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1360 1947 sucumbência recíproca, cada parte arcará com os honorários de seu advogado, dividindo o pagamento das custas. Indefiro o benefício de gratuidade requerido pela embargante, porquanto os documentos acostados aos autos (fls. 31/35) não demonstram sua insuficiência financeira. P.R.I. - Preparo da apelaç�