Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/01/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 11 de Janeiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1333 1587 tratamento, visando proporcionar atendimento médico a maior numero possível de cidadãos. A relação de medicamento é ampla e abrange suficientemente o tratamento das mais variadas patologias, obedecendo aos princípios administrativos. A interferência do poder Judiciário na atuação administrativa some

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 09/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 9 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1242 1754 administrativo, em cinco anos a partir da data da violação dele, pelo seu não reconhecimento inequívoco”. Nesse mesmo sentido, Yussef Said Cahali leciona que, havendo “necessidade de se reconhecer um direito através de uma ação, para só então se reconhecerem as prestações vencidas, a prescrição