13 resultados encontrados para 4000215 03.2013.8.26.0405 - data: 10/08/2025
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Processos encontrados
Disponibilização: Terça-feira, 30 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1405 1783 PROCESSO, sem apreciação do mérito, fundamentado no disposto pelo artigo 267, inciso I, do mesmo diploma. Transitada esta em julgado e procedidas às anotações necessárias, arquivem-se os autos. P. R. I. CUSTAS DE PREPARO: 123,37 E PORTE REMESSA: R$ 29,50 - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 30873
Disponibilização: terça-feira, 22 de novembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2244 2564 contratos de mútuo bancário a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano é permitida, desde a edição da Medida Provisória nº 1.963-17, de 30 de março de 2000, que vem sendo sucessivamente reeditada até a Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, ainda em vigor, por fo