Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/11/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 6 de novembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1770 889 do MP em ser autor (e não somente se manifestar), em ação civil pública. Isso porque o direito à saúde e de idosos foi visto claramente de caráter indisponível. Mas, mesmo assim, idosos doentes que ganham mais de um salário mínimo e poderiam buscar advogados, ainda que do Estado. O direito à morad