Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/04/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 5 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1388 PROCESSO :4003034-10.2013.8.26.0405 CLASSE :DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO REQTE : AURIANGELA APARECIDA BRANCALEÃO ADVOGADO : 150464/SP - Alex Afonso Lopes Ribeiro REQDA : FABIANE LIMA DA SILVA VARA:8ª VARA CÍVEL PROCESSO :4003035-92.2013.8.26.0405 CLASSE :PROCEDIMENTO ORDINÁRIO REQTE : HSBC BANK BRASIL SA BANCO MU

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 29/05/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 29 de Maio de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1425 1938 como as pessoas físicas capazes, passam a ser admitidas como proponentes de ação perante o Juizado Especial, excluídos os cessionários de direitos de pessoas jurídicas”. O art. 74 da Lei Complementar 123/06 não alterou o art. 8º da Lei 9.099/95, estabelecendo somente que o disposto no § 1º do referid