Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/04/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1392 CLASSE :PROCEDIMENTO ORDINÁRIO REQTE : JOSÉ RAIMUNDO LOPES ADVOGADO : 81728/SP - Elda Zulema Bertoia de Di Paola REQDA : ELIANA APARECIDA SANTOS VARA:4ª VARA CÍVEL PROCESSO :4003500-04.2013.8.26.0405 CLASSE :PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REQTE : adão alves da silva ADVOGADO : 243407/SP - Carlos Eduardo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 29/05/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 29 de Maio de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1425 1938 como as pessoas físicas capazes, passam a ser admitidas como proponentes de ação perante o Juizado Especial, excluídos os cessionários de direitos de pessoas jurídicas”. O art. 74 da Lei Complementar 123/06 não alterou o art. 8º da Lei 9.099/95, estabelecendo somente que o disposto no § 1º do referid