Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/07/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 23 de julho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1695 478 BERNADETE DA SILVA OYAMA - RONNIE GOES FERNANDES - Vistos. Fls. 185/187: tendo em vista o entendimento do STJ, indefiro o pedido por falta de amparo legal, porque a parte executada ainda não foi intimada para efetuar o pagamento do débito nos termos do artigo 475-J do Código de Processo Civil Intime-se a par