Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/06/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 6 de junho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1666 1618 e da verba honorária estabelecida em 10% sobre o valor do débito. Nesta hipótese, o bem lhe será restituído livre de ônus. Caso não haja purgação da mora a posse e a propriedade plena e exclusiva do bem se consolidarão automaticamente nas mãos do credor fiduciário. 2- contestar o pedido, no prazo de

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 13/05/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 13 de maio de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1648 496 julgamento do AgRg nos EDcl no Ag 1322378/RN, de Relatoria do i. Ministro RAUL ARAÚJO, pela E. Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, verbis: “conforme a orientação adotada nesta Corte Superior, a limitação dos juros remuneratórios depende da devida demonstração de que os percentuais cobrados são incompatíveis com