Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/07/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 5 de Julho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1450 1694 públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional - Declaratória improcedente - Recurso desprovido. JUROS Contrato - Mútuo - Artigo 192, parágrafo terceiro, da CF/88 - Dispositivo constitucional que não é auto-aplicável, dependendo de regulamentação - Declaratória improcedente - Recurso d