Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/12/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 14 de dezembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3418 3200 em súmula vinculante. Assim, não basta que o autor comprove documentalmente que é o titular do direito pretendido, mas também, que tal direito se submeta a tese precedente firmada em recursos repetitivos ou súmulas vinculantes, o que não é, como já explicitado, o caso da presente demanda. O inciso II