Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/10/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 27 de outubro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1763 2321 TAVARES (OAB 329170/SP), MYRIAN LEONIS DIAS CINTRA (OAB 72737/SP), ARNOR SERAFIM JUNIOR (OAB 79797/SP), MÁRCIA APARECIDA SILVEIRA OLIVEIRA (OAB 186947/SP) Processo 3032880-89.2013.8.26.0405 - Procedimento Ordinário - Sistema Remuneratório e Benefícios - CAMILA COSTA JACINTHO - F.P.E.S.P. - Ordem: 2889/

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/10/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Outubro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1519 1756 Estado e Município, pois todos os entes federativos têm responsabilidade acerca da saúde pública. 3. Em sendo dever do Estado garantir a saúde física e mental dos indivíduos e, em restando comprovado nos autos a necessidade da requente de receber os medicamentos requeridos, imperiosa a procedência d