Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/07/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 27 de julho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2166 1844 Portanto, é parte legítima para figurar no polo passivo da presente ação.Quanto à denunciação da lide, é certo que há vedação expressa nesse sentido, de acordo com o artigo 88 do Código de Defesa do Consumidor. Desta forma, fica indeferida a denunciação da lide.Passo ao julgamento da lide no estad