Seção II ● 12/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1728 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 12/02/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 13/02/2015 ENTENCIADO ALEX NASCIMENTO DOS SANTOS, DR JOSE BATISTA DO CARMO A RAUJO (OAB/GO 13 068), APESAR DE DEVIDAMENTE INTIMADO (FLS 502) , NAO APRESENTOU AS RAZOES AO RECURSO DE APELACAO INTERPOSTO A FL 491, DETERMINO A INTIMACAO DO SUPRACITADO SENTENCIADO PARA, NO PR AZO DE 08 (OITO) DIAS, CONSTITUIR NOVO DEFENSOR PARA APRESENTAR R AZOES RECURSAIS NO PRAZO LEGAL NAO LOCALIZAD

Seção II ● 27/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1773 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 27/04/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 28/04/2015 PENAL, A PRESCRICAO DA PENA DE MULTA OCORRERA: (A) EM 2 (DOIS) A NOS, QUANDO A MULTA FOR A UNICA COMINADA OU APLICADA E (B) NO MES MO PRAZO ESTABELECIDO PARA A PRECRICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBER DADE, QUANDO A MULTA FOR ALTERNATIVA OU CUMULATIVAMENTE COMINADA OU CUMULATIVAMENTE APLICADA (CUNHA, ROGERIO SANCHES. MANUAL DE DI REITO PENAL PARTE GERAL (ARTS. 1 AO 120).