Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/10/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 13 de Outubro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 574 1895 legal pertinente [artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil] julgo procedente a pretensão [recebimento do benefício previdenciário do ‘auxílio-doença’], extinguindo o processo, com resolução de mérito. Condeno o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) a conceder ao requerente JOSÉ HEN