Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/12/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 3 de Dezembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 846 1932 impugnação especificada pela defesa. As notas fiscais, ainda que não estivessem assinadas pelo réu embargante, constituem prova escrita sem eficácia de título executivo a que se refere o art. 1.102a do CPC. Nos termos da própria redação do art. 1.102a do CPC, não se exige assinatura do devedor no docu