Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 28/11/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1313 1711 o devido respeito, a alegação de ausência de procedimento administrativo não se perfaz como condição da ação, porquanto a CDA que instrui a demanda é título executivo que apresenta presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, os quais não foram infirmados pela empresa executada. De mais a mai