Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/05/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 3 de Maio de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1407 1515 de necessidade” No caso dos autos, o exequente faz alegação de necessidade, sem, contudo, comprová-la nos autos. Assim, indefiro o pedido de dispensa da caução, devendo o exequente prestá-la em valor equivalente ao dobro do montante depositado, em imóvel livre e desembaraçado. Prazo: 10 dias, sob pena de

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/07/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 5 de Julho de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 747 1136 art. 397 do Código de Processo Penal. Os fatos narrados na inicial constituem crimes e não se cogita de hipótese para extinção da punibilidade, por isso prossegue-se o feito. 2. A reiteração do pedido visando concessão de liberdade provisória ao réu Luís Fernando não modifica a decisão prolatada a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/02/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 2 de Fevereiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1116 2004 se valer de sua própria torpeza, vez que o emprego ou exigência de seu empregador jamais poderia se sobrepor ao dever de o réu cumprir a legislação, submetendo-se ao procedimento regular para obtenção do documento. O art. 24 do CP considera estado de necessidade quem pratica fato para salvar de perigo