Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/01/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Janeiro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano II - Edição 394 1272 agir. Não há necessidade de ingresso na via administrativa como condição para exercício do direito de ação, público, subjetivo e incondicional. Ademais, a autarquia oferece contestação à pretensão deduzida, pelo mérito, o que tornaria inócuo remeter a parte autora ao exaurimento na via administra