Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/01/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 13 de Janeiro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano II - Edição 392 2249 o valor do débito (Súmula n. 20 do 1º TACivSP) ou d) oferecer defesa contra a pretensão. Cientifique o(a)(s) interessado(a) (s) a respeito das penalidades pela revelia processual. 5. Conforme reiterada jurisprudência, não cabe a prisão civil (Lei nº 10.931/2004, com revogação dos preceitos autorizado