Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/02/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 18 de Fevereiro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 655 1467 X COOPERATIVA DOS AGRICULTORES DA REGIÃO DE ORLÂNDIA-CAROL - Fls. 283/285 - COMARCA DE ORLÂNDIA 2ª VARA Autos n.º 854/08 Vistos. A preliminar de nulidade “da conversão da ação de execução de entrega de coisa para quantia certa” (fls. 06) não merece ser acolhida. Ora, não está o credor obrig

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/06/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 3 de Junho de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano II - Edição 486 1829 ou se é ou não improcedente encerra matéria de mérito. 3. A alegação de que a Lei de Improbidade não se aplica aos agentes políticos reclama, na verdade, mera leitura aos artigos 1º e 2º da Lei nº 8.429/92. De acordo com tais dispositivos, são sujeitos ativos dos atos de improbidade administrativa, n�