Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/10/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 5 de Outubro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1052 1930 que sejam penhoráveis, conforme certidão do oficial de justiça (fls.39),tampouco, concedido prazo, a parte credora não indicou bens a penhora.(fls.45). 3.Diante disso, nos termos do art.53, § 4º da Lei 9.099/95, declaro extinto o processo de execução. 4.De conformidade com o Enunciado 75 do FPJC, determ

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/06/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Junho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 976 1908 sob pena de violação ao direito adquirido do titular. Além disso, quanto ao índice de 21,87% (março/91), aplica-se o disposto nº Enunciado 33 do Colégio Recursal da 39ª Circunscrição Judiciária de Batatais, no sentido de que: “O índice a ser utilizado para fins de atualização monetária dos saldo