Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/01/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 11 de Janeiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1333 1697 uma vez que não considerou o disposto na Lei Federal nº 11.960, de 20/06/2009 e diverge do que restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 590.751/SP e contraria o teor da Súmula Vinculante nº 17 do STF. Sobreveio a manifestação da impugnada (fls. 1045/1065)