Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/07/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 8 de Julho de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 750 1526 À toda evidência estamos diante de uma relação de consumo, porquanto a embargante, pessoa jurídica do tipo micro empresa, destinada à comercialização de veículos, encontra-se na situação de vulnerabilidade que possibilita a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Não bastasse a manifesta hipo