Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/11/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Novembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1074 2370 a hipótese da prescrição intercorrente, que pode ser conhecida de ofício pelo juiz, a teor do artigo 219, § 5º, do Código de Processo Civil, conforme alteração dada pela Lei nº 11.280/06. Isso porque, o regime jurídico da prescrição (o que é, quais os prazos, quando se interrompe ou se suspende,