Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/12/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 11 de dezembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2025 2247 que, atualmente, o novo entendimento do E. STJ é no sentido de que o “dies a quo” do prazo de 15 dias para cumprimento voluntário da condenação é o da intimação do devedor, ainda que na pessoa de seu advogado. No presente caso, o réu foi regularmente citado (fls.144), não efetuou o pagamento volu