Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/09/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 26 de setembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1742 1783 TRANSCRITA: JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DA ACUSADA COM ARRIMO NO ARTIGO 107, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL, EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORENTE DA PRETENÇÃO PUNITIVA . - ADV: ALVADIR FACHIN (OAB 75680/ SP) Processo 0015841-67.2012.8.26.0405 (405.01.2012.015841) - Crime Contra a Administração em Geral(a