Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/01/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 11 de Janeiro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 630 2016 através de recurso próprio, tendo em vista que os embargos declaratórios não desfrutam de natureza infringente. Posto isto, rejeito os presentes embargos, mantendo a decisão nos termos em que prolatada. Int. - ADV BENEDITO ANTONIO DE OLIVEIRA SOUZA OAB/SP 110499 405.01.2002.045630-4/000000-000 - nº ord