Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/03/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 1 de Março de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 662 2007 Beker Prado - ADV Dra. Lílian Lousada Carvalho Lima OAB nº 237.592. Rec. nº 025/10 (127.01.2006.007758-9) - nº ordem 943/06 (CARAPICUIBA) - (AGRAVO DE INSTRUMENTO) agravante: BANCO CITICARD S/A agravado: FRANCISCO ALVES MARIZ - Fls. 39/41 Tópico final: ...Rejeito de plano o agravo, pela falta de documento

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/12/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 16 de Dezembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 616 2043 405.01.2009.054874-7/000000-000 - nº ordem 5932/2009 - Declaratória (em geral) - MAURICIO GOUVEIA X PREFEITURA DO MUNICIPIO DE OSASCO - Diz o artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal: “Art. 14 - A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorre renúncia de