Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/04/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Abril de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano II - Edição 456 1787 2.028 do novo Código Civil. Inexistiu quitação. As disposições contidas nos arts. 943, 944 e 1.093 do Código Civil anterior devem ser harmonizadas com aquelas prescritas no art. 940 do mesmo Código, segundo a qual a quitação só pode decorrer de expressa manifestação da vontade do credor e não de simp